Fonte: https://www.asf.com.pt/NR/exeres/D4CFA46D-F59C-4627-99B3-C72D32FF0B45,frameless.htm?NRMODE=Published (consultada a 01/08/2019)
Sabe que seguros são obrigatórios, de acordo com a legislação portuguesa? A partir da informação presente na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão, fizemos um levantamento dos seguros pessoais e profissionais obrigatórios e em que situações.
O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório para todas as pessoas que sejam trabalhadores por conta de outrem (seguro a cargo da entidade patronal) ou sejam trabalhadores independentes.
O seguro de acidentes em serviço é obrigatório para todos os dirigentes e funcionários da Polícia Judiciária (danos por morte, invalidez permanente e parcial e internamento).
O seguro de acidentes pessoais é alvo de atualizações regulares na legislação portuguesa e obrigatório sempre que uma pessoa ou entidade exerça ou pratique as atividades descritas abaixo:
| Indivíduos: | Entidades: |
| Alunos; Árbitros, Juízes e Cronometristas; Agentes desportivos com deficiências ou incapacidades; Atleta de alta competição/alto rendimento; Bolseiro de investigação; Bombeiro municipal ou voluntário; Crianças e jovens acolhidos; Dador de sangue; Dirigente Associativo Voluntário; Dirigentes desportivos; Estagiários da Administração Pública; Estágios profissionais extracurriculares; Estudantes Universitários e do Ensino Politécnico; Forcado; Formando; Membros de órgãos autárquicos; Nadador-Salvador; Operadores marítimo-turísticos; Praticantes desportivos federados; Prestadores de serviços de mergulho; Servidor da Região Autónoma da Madeira; Treinadores de desporto; Tripulantes a bordo de embarcação de pesca; Voluntários. | Creches e estabelecimentos de educação pré-escolar (na Região Autónoma da Madeira); Empresas de animação turística; Entidades gestoras dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO); Entidades promotoras e organizadoras de campos de férias; Entidades prestadoras de serviços desportivos (públicas ou privadas); Entidades que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público; Entidades promotoras de projetos de férias desportivas; Entidades responsáveis por instalações desportivas; Recintos itinerantes e improvisados; Recintos de espetáculos e de divertimentos. |
O seguro de assistência a pessoas é obrigatório para as empresas de animação turística e para os operadores marítimo-turisticos.
O seguro de danos é obrigatório quando existam as seguintes situações:
| Arborização de áreas florestais; Bens objeto de contratos de locação financeira; Edifícios ou instalações e equipamento adquirido por promotores na área da administração marítimo-portuária ou na área da pesca; Equipamentos adquiridos no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Setor da Pesca (MARE); Imóveis afetos a obrigações hipotecárias; Investimentos a Bordo e Seletividade, no âmbito do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Seletividade (Medida Investimentos a Bordo e Seletividade) do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR). |
O seguro de doença é obrigatório para os:
| Estrangeiros (entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional); Nacionais de outros Estados-membros que pretendam residir em Portugal; Praticantes desportivos de alto rendimento. |
O seguro de incêndio é obrigatório em:
| Atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos; Edifícios em propriedade horizontal; Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis e que sejam objeto de concessão de exploração para jogos de fortuna ou azar; Imóveis caucionados para pagamento de pensões de acidentes de trabalho. |
O seguro de responsabilidade civil é obrigatório em diversas profissões e para diferentes fins. Para uma leitura mais fácil, dividimos este seguro em quatro áreas: atividades profissionais e de lazer; automóvel; bens; entidades, organismos e serviços; licenciamentos e transportes.
| Atividades profissionais e de lazer: |
| Animais de companhia: detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos; Atividade Industrial; Atividade de produção de energia eléctrica para autoconsumo, com venda à rede pública de excedentes; Atividade de produção de eletricidade a partir da energia das ondas; Atividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros; Atividade de mediação imobiliária; Atividades de mobilidade elétrica; Atividade termal; Atividade de transporte coletivo de crianças; Atividades que envolvam alto risco para o ambiente; Advocacia; Agências de viagens e turismo; Aquacultura em mar aberto; Aquicultura na Região dos Açores; Assinaturas digitais; Auditores Independentes registados na CMVM (Sociedades de Revisores Oficiais de Contas); Caçador; Centros de bronzeamento artificial; Clínicas e consultórios dentários; Consultor para investimento em valores mobiliários; Dispositivos médicos; Empresas de animação turística; Empresas de estiva; Empresas de transporte por caminho de ferro e de gestão da infraestrutura ferroviária; Empresas transitárias; Exploração do terminal, do gasoduto e das redes de distribuição regional de gás natural; Guarda-nocturno; Guardas dos Recursos Florestais; Incineração e coincineração de resíduos; Laboratórios privados; Mediação imobiliária; Mediador dos jogos sociais do estado (responsabilidade civil e de equipamentos); Notários; Operação de gestão de resíduos; Operadores marítimo-turísticos; Operadores portuários; Peritos Avaliadores de Imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário; Pesca-turismo nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa; Prestadores de serviços de assistência em escala; Prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresários individuais e por empresas de aplicação terrestre; Prestamista; Profissional de terapêuticas não convencionais; Promotor de ensaios clínicos; Proprietários de embarcações de recreio; Proteção dos recursos naturais e florestais; Redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos de gás; Revisores oficiais de contas e Sociedades de revisores oficiais de contas; Responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis; Serviços de segurança privada; Sociedades de advogados com responsabilidade limitada; Sociedades Gestoras de Áreas de Localização Empresarial; Solicitador; Técnicos a credenciar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios; Técnicos oficiais de contas; Técnicos responsáveis pela concepção de projetos, instalação e laboração dos estabelecimentos industriais nos Açores; Técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra; Técnicos responsáveis por projeto de instalações elétricas de serviço particular; Titulares de Licenças e Alvarás para o exercício da atividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro; Titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção; Touradas à Corda; Trabalho aéreo; Unidades privadas de diálise; Unidades privadas de saúde; Unidades privadas de saúde – Enfermagem. |
| Automóvel; Bens; |
| Entidades, organismos e serviços: |
| Entidades acreditadas no âmbito do licenciamento industrial; Entidades concessionárias das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade; Entidades concessionárias das atividades de transporte e armazenamento subterrâneo de gás natural e de receção, armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito (GNL) e de distribuição de gás natural; Entidades concessionárias da exploração da atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos; Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público na Madeira; Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos; Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público; Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes; Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos; Entidades de certificação e inspeção da conformidade de materiais de construção; Entidades de prestação de serviços na área da protecção contra radiações ionizantes; Entidades exploradoras da atividade de comboios turísticos; Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás; Entidades exploradoras de actividades marítimo-turísticas com embarcações nos Açores; Entidades exploradoras de instalações por cabo para o transporte de pessoas; Entidades exploradoras de recintos com diversões aquáticas; Entidades habilitadas à exploração de Aeródromos Civis Nacionais; Entidades que Projetem, Executem e Inspecionem instalações de armazenamento de produtos do petróleo e Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (postos de abastecimento de combustíveis); Entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás; Entidades instaladoras de redes de gás; Entidades licenciadas para o exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo; Entidades licenciadas para a instalação e ou exploração de aterros destinados a resíduos; Entidades licenciadas para a posse, detenção, utilização ou transporte de fontes radioactivas seladas; Entidades licenciadas para prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes; Entidades licenciadas para utilização, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, de radiações ionizantes; Entidades montadoras de aparelhos de gás; Entidades montadoras ou reparadoras de “kits” de conversão para veículos automóveis a GPL; Entidades qualificadas para a realização de exames, controlos e ensaios dos equipamentos de protecção individual (EPI); Entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças (jardins de infância, escolas, creches e jardins públicos); Entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol; Entidades responsáveis pela manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes; Entidades responsáveis pela instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos; Entidades responsáveis pela organização de actividades de carácter venatório; Entidades responsáveis pela organização de montarias, batidas e largadas; Entidades titulares de licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público; Entidades titulares de Licença de Comercialização e Operadores de Redes de Transporte de gás natural; Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das embarcações de recreio; Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação dos instrumentos de medição; Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente; Organismos autorizados a aplicar os processos de avaliação da conformidade na aprovação dos equipamentos sob pressão transportáveis destinados ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho de ferro; Serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos; Sistema Ferroviário; Sistema Ferroviário Transeuropeu de alta velocidade no território nacional. |
| Licenciamentos: |
| Licenciamento da utilização do domínio hídrico; Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis. |
| Transportes: |
| Transporte aéreo; Transporte aéreo comercial; Transporte aéreo de passageiros nas operações não comerciais com aeronaves de MTOM igual ou inferior a 2700 kg; Transporte aéreo não regular; Transporte Ferroviário; Transporte de mercadorias perigosas por via aérea; Ultra-Leves e Aeronaves de voo livre. |
O seguro contra roubo e furto é obrigatório para as empresas privadas de segurança e para entidades promotoras de exposição de obras de arte.
O seguro de vida (danos por morte e invalidez permanente) é obrigatório para os militares integrados em missões de paz e humanidade fora do território nacional e para os elementos dos serviços e forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna em missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional.
Informe-se também sobre a obrigatoriedade de prestar caução de um seguro e sobre a modalidade de seguro-caução.
Para mais informações, consultar a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (https://www.asf.com.pt).
Para mais informações contacte-nos e daremos toda a informação que necessite: 210 945 601 |geral@scalis.pt
Fonte: https://www.asf.com.pt/NR/exeres/D4CFA46D-F59C-4627-99B3-C72D32FF0B45,frameless.htm?NRMODE=Published (consultada a 01/08/2019)
